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Outros sítios com conteúdos relacionados com as condições específicas de jovens trabalhadores
Trabalhador-estudante
LEGISLAÇÃO
Trabalhador-estudante
Lei 23/2012, de 25 jun.
(Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev.)
Artigo 90.º
Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante
…
8 - O trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.
Artigo 91.º
Faltas para prestação de provas de avaliação
…
3 - Nos casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º 1, optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação, num máximo de três dias, seguidos ou interpolados ou do correspondente em termos de meios-dias, interpolados.
4 - A opção pelo regime cumulativo a que refere o número anterior obriga, com as necessárias adaptações, ao cumprimento do prazo de antecedência previsto no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 96.º
5 - Só é permitida a cumulação nos casos em que os dias anteriores às provas de avaliação que o trabalhador-estudante tenha deixado de usufruir não tenham sido dias de descanso semanal ou feriados.
8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 6.
Artigo 94.º
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
…
2 - Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.
Artigo 89.º
Noção de trabalhador-estudante
Artigo 90.º
Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante
Artigo 91.º
Faltas para prestação de provas de avaliação
Artigo 92.º
Férias e licenças de trabalhador-estudante
Artigo 93.º
Promoção profissional de trabalhador-estudante
Artigo 94.º
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
Artigo 95.º
Cessação e renovação de direitos
Actualidade Jovem
Encontro de jovens reivindica e apela à luta
No encontro de jovens trabalhadores, que a Fiequimetal e os sindicatos levaram a cabo no dia 2, foi aprovada uma resolução em que são apontados os principais problemas, são exigidas medidas políticas e é feito um apelo ao prosseguimento da luta, desde já na manifestação de 28 de Março.
6.2.2018
Juventude em força na manifestação
Muitas centenas de jovens trabalhadores dos sectores abrangidos pelos sindicatos da Fiequimetal participaram em força na grandiosa manifestação da Interjovem/CGTP-IN, que ontem assinalou em Lisboa o Dia Nacional da Juventude, exigindo passos concretos para acabar com a precariedade laboral.
29.3.2017
Fiequimetal Jovem mobiliza para a luta
No boletim Fiequimetal Jovem, em distribuição através da rede de dirigentes e delegados sindicais, a comissão de jovens da federação apela à participação na Quinzena de Acção e Luta, incrementando a reivindicação nas empresas, nos locais de trabalho e nos sectores.
25.2.2017
Trabalhadores-estudantes têm direitos e sindicatos
A Fiequimetal e os sindicatos filiados editaram e estão a distribuir um folheto dirigido aos trabalhadores-estudantes, descrevendo os direitos que estão reconhecidos na legislação laboral e cujo cumprimento deve ser exigido ao patronato.
9.12.2016
Comissão de Jovens divulga Conferência da Interjovem
Num folheto específico, a Comissão de Jovens da Fiequimetal divulga as conclusões da 8.ª Conferência Nacional da Interjovem, destaca resultados da luta e apela à sindicalização para prosseguir o combate com mais força.
30.11.2016
Avançamos na luta contra a precariedade
A luta contra a precariedade laboral avança em força, no quadro da campanha lançada no 13.º Congresso da CGTP-IN. Foram realizadas várias acções, algumas já com efeitos práticos, e foram contactadas muitas centenas de trabalhadores.
24.10.2016
Juventude e Igualdade em debate
No âmbito do trabalho de preparação do 3.º Congresso, a Fiequimetal realizou um encontro de dirigentes e activistas sindicais onde foram tratados dois temas: Juventude e Igualdade entre mulheres e homens.
15.6.2015
Fiequimetal Jovem em distribuição
Está a ser distribuído através dos sindicatos filiados o número de Março do boletim Fiequimetal Jovem, publicado pela organização de jovens da federação. Além de apelar à resistência e luta da juventude trabalhadora, o boletim contém informação sobre direitos e vitórias alcançadas recentemente.
18.3.2015
Reintegrado na Bosch
Vale sempre a pena resistir, realçou o SITE Norte, ao revelar que um trabalhador da Bosch Car Multimedia retomou hoje o trabalho na empresa, por decisão do Tribunal de Trabalho da Comarca de Braga e do Tribunal da Relação do Porto.
9.3.2015
Entrevista no Jornal da Fiequimetal N.º 13
As acções de luta que a CGTP-IN agendou para este mês de Março, começando já pela grande manifestação nacional do próximo sábado, dia 7, têm o maior destaque na edição N.º 13 do Jornal da Fiequimetal, que está em distribuição nestes dias, através dos sindicatos filiados na federação.
No jornal publica-se uma entrevista com dirigentes da Fiequimetal Jovem, que falam sobre os problemas da juventude nos sectores da indústria e ambiente onde intervêm e do esforço de esclarecimento, organização e mobilização dos jovens que está a ser feito.
2.3.2015
- Obter o Jornal da Fiequimetal N.º 13 (ficheiro pdf, 1.1 MB)
Boletim Fiequimetal Jovem
Fevereiro 2017
Neste número do Fiequimetal Jovem, em distribuição através da rede de dirigentes e delegados sindicais, a comissão de jovens da federação apela à participação na Quinzena de Acção e Luta, incrementando a reivindicação nas empresas, nos locais de trabalho e nos sectores.
25.2.2017
Março 2015
Está a ser distribuído através dos sindicatos filiados o número de Março do boletim Fiequimetal Jovem, publicado pela organização de jovens da federação. Além de apelar à resistência e luta da juventude trabalhadora, o boletim contém informação sobre direitos e vitórias alcançadas recentemente. A distribuição do boletim insere-se igualmente na mobilização para a manifestação nacional que vai ter lugar em Lisboa no Dia Nacional da Juventude, a 28 de Março.
18.3.2015
- Publicação online do boletim
- A Fiequimetal Jovem no Facebook
Actualidade Igualdade
«Semana da Igualdade» nas empresas e nas ruas
A Fiequimetal e os seus sindicatos integraram-se na acção realizada pela CGTP-IN a nível nacional, de 5 a 9 de Março, a assinalar o Dia Internacional da Mulher - a «Semana da Igualdade», que decorreu sob o lema «Afirmar a Igualdade - Emprego, Direitos, Dignidade».
10.3.2018
O sindicato actuou e a Delphi cumpriu a lei
O SITE CSRA conseguiu que a Delphi procedesse à reabilitação e reintegração de uma trabalhadora da fábrica em Castelo Branco, que o Centro Nacional de Doenças Profissionais reconheceu como portadora de doença profissional, informou o sindicato.
16.1.2018
SIESI contesta na Delphi o horário «concentrado»
Ao tomar conhecimento de que, já no próximo dia 2 de Novembro, a direção da Delphi, no Seixal, pretende alterar os horários dos trabalhadores para jornadas de 12 horas, num regime de «horários concentrados», o SIESI apelou a que seja recusada a assinatura de qualquer documento nesse sentido.
30.10.2017
Reivindicação e luta para rever normas dos turnos
Nas empresas, com os trabalhadores, e junto do Governo e grupos parlamentares, a Fiequimetal vai exigir a revisão das leis sobre trabalho por turnos. Na Carta Reivindicativa salienta-se que tal deve ser feito por causa da saúde e bem-estar dos trabalhadores, por factores familiares e sociais e por motivações económicas.
24.7.2017
Precariedade vencida na Hanon Systems
A Hanon Systems foi condenada a reintegrar duas trabalhadoras ilicitamente despedidas na fábrica de Palmela. Por acordo, foi também conseguida a integração de outra trabalhadora. Pela acção dos sindicatos da Fiequimetal, a apoiar a resistência das trabalhadoras, estas vitórias são exemplos a seguir.
18.7.2017
Poesia, informação e luta marcaram o Dia da Mulher
A Fiequimetal, através da sua Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, assinalou com a edição de um postal o Dia Internacional da Mulher, que se comemora a 8 de Março, desde 1977, por decisão da Organização das Nações Unidas, mas que tem origens em lutas operárias do século XIX e é celebrado desde o início do século XX.
8.3.2017
Contributos para o postal do próximo 8 de Março
A Fiequimetal desafia activistas sindicais, trabalhadores e amantes da escrita e das artes visuais a darem o seu contributo para a criação do postal que deverá ser distribuído por ocasião do Dia Internacional da Mulher de 2017. Os contributos devem ser enviados até 31 de Janeiro de 2017.
6.10.2016
Seminário no Porto debateu assédio e stress no trabalho
Um seminário sobre «Assédio Moral e Stress no Trabalho» reuniu na Casa Sindical, no Porto, a 24 de Maio, 85 participantes, contribuindo para o esclarecimento e a troca de experiências, na defesa dos direitos relacionados com a parentalidade e a igualdade, e no combate ao assédio (moral e sexual) nos locais de trabalho.
6.6.2016
Defendido o direito de estar com filhos menores
O Tribunal de Trabalho de Setúbal recusou razão à Wheels Logística (instalada no Parque da Autoeuropa), que queria limitar um direito legal das trabalhadoras que, como mães de filhos menores, podem optar por horário flexível. A empresa levou mesmo a trabalhadora a tribunal, mas foi derrotada.
18.5.2016
Caducidade de contratos a termo de grávidas
Na caducidade de contrato a termo (certo ou incerto) que envolva trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a entidade patronal tem a obrigação de, no prazo de cinco dias úteis, comunicar à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) os motivos de não renovação (artigo 144.º, n.º 3 do Código do Trabalho).
8.2.2016
Actualização do abono de família
A Portaria nº 11-A/2016, de 29 de Janeiro, actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações (para famílias numerosas e para famílias monoparentais), a partir do dia 1 de Fevereiro.
2.2.2016
Reforçados direitos de paternidade
A licença parental exclusiva do pai passa, em 2016, a ter uma duração obrigatória de 15 dias úteis, como ficou inscrito no Código do Trabalho, alterado pela Lei 120/2015, publicada a 1 de Setembro, e que veio reforçar o quadro legal de direitos dos trabalhadores no início da vida dos seus filhos.
4.9.2015
AR recomenda plano contra discriminações
A Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, aprovada a 22 de Julho e publicada a 10 de Agosto, recomenda ao Governo que seja elaborado um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade, a implementar no âmbito da acção inspectiva e punitiva.
20.8.2015
Juventude e Igualdade em debate
No âmbito do trabalho de preparação do 3.º Congresso, a Fiequimetal realizou um encontro de dirigentes e activistas sindicais onde foram tratados dois temas: Juventude e Igualdade entre mulheres e homens.
15.6.2015
Gravidez punida na SN Seixal
Em cinco meses, deixaram a unidade da Siderurgia Nacional em Paio Pires (SN Seixal) três trabalhadoras grávidas, por não renovação de contratos a termo ou por rescisão, depois de terem sido pressionadas e assediadas, acusou o SITE Sul, que está a acompanhar estas situações e já avançou com o caso para o Tribunal de Trabalho.
12.6.2015
Horário flexível para estar com filhos
Em mais uma decisão que condena a empresa desrespeitadora, ficou confirmado em tribunal que uma trabalhadora ou um trabalhador com filhos menores de 12 anos têm direito a horário flexível para o seu acompanhamento.
8.4.2015
Parentalidade
Legislar para reforço dos direitos de parentalidade
A CGTP-IN pronunciou-se favoravelmente sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade.
Este Projecto de Lei visa o reforço da protecção dos direitos das mães e dos pais trabalhadores, através da alteração das normas do Código de Trabalho em matéria de protecção da parentalidade e do correspondente regime de protecção social, melhorando assim esta protecção nas duas vertentes fundamentais, laboral e social.
A protecção e reforço dos direitos das mães e dos pais trabalhadores é um objectivo cuja importância cresce num quadro em que o decréscimo da natalidade está a tornar-se numa questão vital para o País, ao mesmo tempo que as políticas laborais e sociais adoptadas nos últimos anos pelos sucessivos governos, e em particular no quadro da crise económica e financeira e da intervenção da troika, se revelam claramente incompatíveis com as necessidades das famílias.
- Mais informação no sítio da CGTP-IN
- Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
(Separata nº 72, DAR, de 25 de Março de 2015)
(actualizado a 9.7.2015)
Direitos de Igualdade e Parentalidade
Para ampla difusão desta mensagem, a Comissão da Fiequimetal para a Igualdade entre Mulheres e Homens publicou um folheto específico, que está em distribuição através dos sindicatos filiados e pode ser obtido aqui (ficheiro em formato .pdf).
Direitos exclusivos
da trabalhadora grávida, puérpera e lactante
Direitos exclusivos do pai trabalhador
Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as
Direitos dos avôs e das avós trabalhadores/as
Legislação
Dec.Lei 70/2010, de 16 jun.
Define no seu art. 4.º o conceito de agregado familiar.
Dec.Lei 91/2009 de 9 abr.
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Dec.Lei 154/88, de 29 Abr., e o Dec.Lei 105/2008, de 25 Jun. (Com a alteração introduzida pelo Dec.Lei 70/2010, de 16 Jun.)
Dec.Lei 89/2009, de 9 Abr.
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente. (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5 Jun.)
Lei 90/2001, de 20 ago.
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes.
Dec.Lei 70/2000, de 4 mai.
Protecção na maternidade e na paternidade.
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