Legislar para reforço dos direitos de parentalidade
A CGTP-IN pronunciou-se favoravelmente sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade.
Este Projecto de Lei visa o reforço da protecção dos direitos das mães e dos pais trabalhadores, através da alteração das normas do Código de Trabalho em matéria de protecção da parentalidade e do correspondente regime de protecção social, melhorando assim esta protecção nas duas vertentes fundamentais, laboral e social.
A protecção e reforço dos direitos das mães e dos pais trabalhadores é um objectivo cuja importância cresce num quadro em que o decréscimo da natalidade está a tornar-se numa questão vital para o País, ao mesmo tempo que as políticas laborais e sociais adoptadas nos últimos anos pelos sucessivos governos, e em particular no quadro da crise económica e financeira e da intervenção da troika, se revelam claramente incompatíveis com as necessidades das famílias.
- Mais informação no sítio da CGTP-IN
- Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
(Separata nº 72, DAR, de 25 de Março de 2015)
(actualizado a 9.7.2015)
Direitos de Igualdade e Parentalidade
Para ampla difusão desta mensagem, a Comissão da Fiequimetal para a Igualdade entre Mulheres e Homens publicou um folheto específico, que está em distribuição através dos sindicatos filiados e pode ser obtido aqui (ficheiro em formato .pdf).
Direitos exclusivos
da trabalhadora grávida, puérpera e lactante
Direitos exclusivos do pai trabalhador
Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as
Direitos dos avôs e das avós trabalhadores/as
Legislação
Dec.Lei 70/2010, de 16 jun.
Define no seu art. 4.º o conceito de agregado familiar.
Dec.Lei 91/2009 de 9 abr.
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Dec.Lei 154/88, de 29 Abr., e o Dec.Lei 105/2008, de 25 Jun. (Com a alteração introduzida pelo Dec.Lei 70/2010, de 16 Jun.)
Dec.Lei 89/2009, de 9 Abr.
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente. (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5 Jun.)
Lei 90/2001, de 20 ago.
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes.
Dec.Lei 70/2000, de 4 mai.
Protecção na maternidade e na paternidade.
